ALE aprova LDO com Or�amento Impositivo

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, na sessão ordinária de ontem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. A norma estabelece prioridades e metas da administração pública para o ano que vem e vai orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público já no próximo governo. Os 14 deputados presentes aprovaram o texto, com emendas. Uma das mudanças feitas no projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo é a que estabelece o Orçamento Impositivo, ou seja, obriga o governo a liberar recursos para as emendas parlamentares. A ideia inicial era aprová-lo como Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), mas não havia no plenário o número mínimo de deputados estaduais para votar uma emenda à Constituição estadual ? seriam necessários 16 votos. A inclusão do Orçamento Impositivo (que tramita desde 2013 e corria o risco de ficar para 2016) na LDO foi uma maneira encontrada para que o dispositivo tenha validade já no próximo ano. Enquanto isso, a PEC segue sua tramitação na ALE e deve ser aprovada antes da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas só depois do recesso parlamentar, que termina em agosto. Lideranças partidárias ameaçavam esvaziar o plenário e adiar, mais uma vez, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias caso o Orçamento Impositivo não fosse posto em votação ontem. ?A PEC fortalece o parlamento, ao garantir que as emendas apresentadas sejam pagas, executadas?, disse Joãozinho.