PEC dificulta cria��o de partidos - I

CONTRA A ?INDÚSTRIA? DE GESTAÇÃO DE PARTIDOS » ADRIANO ARGOLO - Advogado e coordenador jurídico do MCCE/AL Tramita no Senado Federal a PEC 58/2013, de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que estabelece condições mais rígidas para a criação de partidos políticos. Ela aumenta de 0,5% para 1% do eleitorado nacional o piso de consignatários para criar uma agremiação partidária, o que equivaleria a cerca de 1,3 milhão de apoiadores. O requisito atual é de 500 mil assinaturas, todavia, condiciona que os apoiadores do novo partido sejam eleitores de pelo menos 18 estados com o mínimo de 0,3% do eleitorado de cada estado. Atualmente a lei exige o apoio de 5 estados e 0,1% do eleitorado por estado ? estas são as principais mudanças que a PEC quer impor. Nós do MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral), autores da proposta popular que resultou na lei 135/2010, mais conhecida por Lei da Ficha Limpa, queremos partidos políticos fortes, representativos, comprometidos com os princípios da liberdade, da democracia, do respeito aos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do estado de direito. Infelizmente, não é o que se observa no cortejo político brasileiro. E isso, sem dúvida, é reflexo da lei permissiva para se constituir um partido político no Brasil, resultando em um grande número de legendas. Hoje, são 32, e ao contrario do que os incautos afirmam, isso fragiliza a democracia. Muitas dessas siglas se confundem na própria causa ? ou seria malícia? São partidos siameses nas suas propostas e o eleitor que se vire entre tantas letras. Existem no País, atualmente, cerca de 29 novos partidos em fase de gestação, uma verdadeira ?indústria? de criação de legendas. A norma atual permite essa farra, e quem paga essa festa? Advinha? Você! Partidos políticos saem caro. Eles têm direito a privilégios que incluem espaço para propaganda no rádio e na televisão, cargos e, principalmente, acesso a dinheiro do fundo partidário. Portanto, urge não apenas uma lei mais rígida para frear essa ?indústria? que nodoa a democracia na nossa República, mas uma ampla reforma política, com participação popular efetiva, através de propostas que levem ao fortalecimento de partidos políticos como representantes verdadeiros de segmentos da sociedade, que estabeleça o financiamento público para campanhas eleitorais, trazendo a paridade financeira. Partidos são essenciais para a nossa democracia. Apesar de todo o desgaste causado pelos seus parlamentares, precisamos mais de democracia e menos de democratismo.