Senadores devem fazer esfor�o concentrado

Um esforço concentrado está marcado para os dias 15 a 17 de julho, no Senado Federal. Os senadores devem votar proposição importantes, algumas de interesse municipal, como as mudanças na Lei de Licitações, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e as alterações na lei do Supersimples. Para conseguir apreciar essas e outras matérias, os senadores devem liberar a pauta trancada por três Medidas Provisórias (MPs). Há também a possibilidade de a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania votar o aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No caso das licitações, o projeto de lei do Senado (PLS) 559/2013 elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório. O PLS prevê um novo marco legal para contratações no setor público. Ele altera a legislação que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e a lei referente ao pregão. Outro item pautado no esforço concentrado é o projeto de lei da Câmara (PLC) 60/2014. Ele promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas, o Supersimples. O PLC estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.