PEC sobre merenda escolar tramita na C�mara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 405/2014, que inclui a merenda escolar nos Ensinos Fundamental e Médio como despesa obrigatória com a educação, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A PEC, do deputado federal Pauderney Avelino (DEM/AM), dá nova redação ao parágrafo 4.º do artigo 212 da Constituição. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para análise do texto. Porém, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser enviada ao Senado Federal. Entre os deveres do poder público para com a educação, a Constituição Federal de 1988 inscreve a oferta dos programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para os estudantes de toda a educação básica.