Justi�a pode bloquear bens de secret�rio

O Ministério Público de Contas de Alagoas requereu, ao Tribunal de Contas do Estado (TC), o bloqueio dos bens do ex-diretor presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/AL) e atual secretário estadual de Infraestrutura, Marcos Vital, e da empresa Perkons S.A. A informação foi confirmada ontem, à Gazeta, pelo procurador titular da 2ª Procuradoria de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara, que está à frente da ação. Conforme o procurador, a empresa responsável pelos equipamentos de fiscalização eletrônica nas rodovias sob jurisdição do DER teria recebido pagamentos sem contrato e sem comprovação da prestação do serviço. Na representação, ele sugere que a indisponibilidade de bens seja até o montante de R$ 3.262.177,37, valor necessário para ressarcir danos provocados ao erário. O relator do processo no TC é o conselheiro Otávio Lessa. No requerimento, Alcântara lembra que o caso se refere ao serviço de fiscalização eletrônica de trânsito nas rodovias cuja licitação já havia sido suspensa e anulada pelo Tribunal de Contas do Estado devido a diversas ilegalidades. Entre as irregularidades, o MP de Contas cita a falta de um projeto básico ? principalmente um estudo técnico exigido por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ? e a inexistência de um orçamento que justificasse o preço dos serviços. DIRECIONAMENTO O MP identificou, ainda, a existência de cláusulas restritivas no contrato que ?direcionariam? a licitação. De acordo com a denúncia, o ex-presidente do DER continuou realizando pagamentos à Perkons mesmo após o TC ter suspendido e anulado a licitação que supostamente favorecera a empresa.