Deputado quer vota��o do projeto de acesso ao Siafem

Projeto de Lei do deputado Rogério Teófilo (PFL), que estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) e a outros sistemas de informações mantidos pela administração direta, indireta e fundacional da esfera estadual, encontra-se na Assembléia Legislativa Estadua (ALE), aguardando votação. A matéria poderá ir a plenário esta semana, quando os parlamentares devem se reunir em sessão extraordinária para a apreciação e votação de outros projetos que estão pendentes na Casa. ?O objetivo básico do projeto é facultar à sociedade o acesso a esses sistemas de informações, pois acredito que um governo que tenha como princípio a consolidação da institucionalização de métodos de participação da sociedade na administração pública, deve ter como preocupação básica a questão da transparência de suas ações, que só se dará com o acesso às informações?, justificou o deputado. Ainda de acordo com o projeto, os sistemas estaduais ligados à Rede do Instituto de Processamento de Dados (IPD), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplandes), ou outros individualizados e informatizados pelas entidades da administração direta, indireta e fundacional, estarão disponíveis a instituições e órgãos públicos, entidades e organizações sociais, por meio dos núcleos de informações ou áreas equivalentes existentes na estrutura da administração estadual. Os usuários habilitados a acessar os sistemas estaduais de informações são, segundo descreve o projeto de Rogério Teófilo, além da ALE, o Tribunal de Contas do Estado, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, universidades públicas e privadas, órgãos de imprensa, entidades representativas de classe de trabalhadores e empresários, conselhos profissionais de contabilidade, economia, administração e engenharia e as organizações não-governamentais (ONG?s), cujo objeto social inclua o controle das despesas públicas.