TJ julga hoje recurso da Assembleia contra o MP

O Tribunal de Justiça de Alagoas deve julgar hoje um recurso apresentado pela Assembleia Legislativa contra decisão anterior que beneficia o Ministério Público Estadual (MP) com um repasse maior no duodécimo. A sessão está marcada para as 9h. A medida é mais uma etapa do embate jurídico que se originou com a decisão da Assembleia Legislativa de cortar recursos do Ministério Público Estadual. Ao analisar e votar o Orçamento de Alagoas para este ano, os deputados acrescentaram emenda estabelecendo que o orçamento do MP para 2014 ficaria em R$ 108 milhões ? um corte de R$ 16 milhões. A análise, aprovação e eventuais modificações no Orçamento de todos os Poderes, em todas as esferas de governo (estadual, municipal e federal) são prerrogativas exclusivas do Legislativo. O MP havia feito previsão orçamentária de R$ 124 milhões. Ou seja: para realizar todas as ações previstas para este ano, como manutenção das promotorias na capital e no interior, pagamento de salários, contratação de estagiários, ampliação de instalações a nomeação de novos servidores, este era o valor necessário. No montante, estava incluída ainda a correção natural que deve incidir no orçamento de um ano para o do exercício financeiro seguinte. Só no custeio, que inclui atividades como a manutenção das repartições ligadas à instituição, a queda foi de R$ 13,7 milhões (previstos) para R$ 2,6 milhões (aprovados pela Assembleia Legislativa).