C�mara vota hoje projeto que adia lei delegada

Dezesseis vereadores compareceram à primeira sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora da Câmara de Maceió, para analisar projetos de lei enviados pelo Executivo. O principal é o de alteração do período de vigência da Lei Delegada, que vai servir de base para o Executivo promover uma reforma administrativa. A lei delegada é um dispositivo jurídico válido tanto para governos federal, estadual e municipal. Ela dispensa o Executivo de pedir autorização do Legislativo para adotar medidas que, originalmente, só poderiam ser postas em prática por meio de uma lei. O uso da lei delegada é justificado quando a extensão das mudanças é muito grande ou a sua aplicação se reveste de caráter de urgência. E submetê-las à análise de deputados ou vereadores, geralmente, havendo, às vezes, várias leis para cobrir todas as alterações, seria incompatível com essas circunstâncias. A reforma administrativa, segundo a prefeitura, é necessária para criação de cargos a ser preenchidos com aprovados em concursos públicos que estão sendo realizados pelo município. E para colocação de servidores efetivos em funções hoje ocupadas por contratados em regime de cargos em comissão, para atividades surgidas com a modernização da administração pública.