Prorroga��o da Lei Kandir � aprovada pelo Senado

Em regime de urgência, o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de iniciativa do governo, que teve unanimidade dos votos favoráveis, alterando a lei Kandir, que estabeleceu a desoneração das exportações pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, foi prorrogado o prazo em que os estados serão compensados pela perda de arrecadação do ICMS. A decisão vai agora a sanção presidencial. O texto prorroga até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Complementar 87/96, que dispõe sobre impostos estaduais e distritais, operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O projeto aprovado fixa os coeficientes individuais de participação de cada unidade da federação nesse fundo e limita, em até R$ 3,9 bilhões, o valor a ser entregue pela União aos estados e municípios em 2003, desde que respeitada a dotação consignada na Lei Orçamentária e eventuais créditos adicionais. Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o governo diz que o texto respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, “uma vez que a despesa futura só será realizada na medida em que a lei orçamentária consigne os recursos necessários para a prorrogação do fundo”.