Minirreforma tribut�ria � aprovada no Senado

Brasília – O Senado aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 66, da minirreforma tributária, sem alterar em nada o texto que havia sido votado pela Câmara na semana passada. Como havia acordo entre os partidos, a MP foi aprovada em votação simbólica, na qual apenas os líderes partidários se pronunciam. O texto vai agora à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. A principal mudança que a MP trará será acabar com a tributação em cascata (cumulativa) do PIS/Pasep sobre as empresas, o que permitirá reduzir os custos de produção. A nova regra valerá a partir deste mês. O PFL ainda apresentou dois pedidos de destaque de votação em separado (DVS), que foram rejeitados. Os destaques pretendiam suprimir do texto da MP os artigos que mantém em 27,5% a alíquota máxima do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e em 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, durante 2003. O líder do PFL, José Agripino (RN), argumentou que é linha programática do partido ser contrário ao aumento de impostos. Aumento da Cide O plenário do Senado aprovou, também sem alterações, o projeto de lei que regulamenta a utilização da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis. De acordo com o projeto aprovado, que agora vai à sanção presidencial, 75% dos recursos obtidos com a contribuição deverão ser usados no setor de transportes. Segundo o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), com as novas regras, a Cide poderá ser usada também como um “colchão” contra a inflação nos momentos de alta do dólar. De acordo com o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), com a mudança do teto de incidência da Cide sobre os preços dos combustíveis – também prevista no projeto – deverão ser arrecadados pelo menos R$ 800 milhões a mais em 2003. O projeto aumenta o teto de tributação da Cide de 50 centavos por litro da gasolina para 86 centavos.