CUT pede parecer da OAB sobre o projeto de reforma administrativa

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/Alagoas), Évio Lima, entregou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ? seccional Alagoas ? um documento pedindo que a Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem faça uma análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Reforma Administrativa, encaminhado pelo governador Ronaldo Lessa à Assembléia Legislativa. Ao documento foi anexado a cópia do Projeto de Reforma Administrativa, do organograma da nova estrutura governamental e uma pesquisa feita sobre leis delegadas em todo o País. O documento foi entregue durante o encontro com o presidente da Assembléia Legislativa (ALE), deputado Antônio Albuquerque (PTB), no qual uma comissão liderada pelo presidente da OAB e representante de 13 entidades pediram para que seja sobrestado a votação do projeto. Segundo Évio, às entidades não são contra a reforma, mas acha que ela deveria ser discutida amplamente com todos os segmentos do Estado. Inconstitucional Areias Bulhões adiantou que se a Comissão de Estudos Constitucionais considerar que o projeto é inconstitucional, a OAB vai entrar na justiça com uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Reforma Administrativa. O presidente da ALE informou que a o Poder Legislativo também instituiu uma comissão, formada por três deputados e técnicos do governo do Estado e da própria Assembléia, para fazer uma análise da constitucionalidade do projeto. Ele afirmou que os deputados estão preocupados com a repercussão que a aprovação de uma Lei Delegada, dando poderes ao governador para implantar a reforma administrativa, teria perante à sociedade.