Decreto regulamenta ‘bico legal’

O governo do estado atendeu um dos pleitos mais antigos e polêmicos dos militares com a publicação do decreto que regulamenta a Lei Estadual do Serviço Voluntário Remunerado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A legalização do ?bico? é um complemento importante na remuneração desses servidores e funcionará como uma espécie de hora extra de R$ 120 por jornada. O limite mensal é de R$ 480. A partir de agora, o militar poderá realizar serviços em eventos que exijam reforço nas escalas e em locais com elevado índice de ocorrências violentas. Com isso, a expectativa é de que a nova legislação diminua o número de militares em serviços feitos como ?bico? em mercadinhos de bairro e casas lotéricas, o que os expõe a situações de risco. O decreto vale para militares com carga horária de 30 horas semanais e o serviço voluntário precisa ser realizado nos horários de folga e eventualmente. O limite é de seis horas diárias. A remuneração será paga no mês posterior ao do serviço realizado e é vedada a sua incorporação aos vencimentos mensais militares.