OAB quer acelerar libera��o de precat�rios

Detalhes sobre decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) são os pontos que precisam agora ser esclarecidos para que possa evoluir a discussão sobre pagamento de precatórios em todo o País. Esta semana, uma comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu em Brasília (DF) para tratar da questão. O vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos, o advogado alagoano Fernando Paiva, que é também conselheiro federal da seccional da OAB no estado, explica que o STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda 62, que estabelecia regras para o pagamento dos precatórios, ações judiciais decorrentes de processos trabalhistas movidos contra o poder público por seus servidores. Depois que o processo se encerra e o servidor tem ganho de causa, na condição de poder público, o órgão estatal tem a prerrogativa de incluir a dívida no orçamento para pagar posteriormente. Mas, no caso de Alagoas, o volume dos débitos é considerado muito acima da capacidade de pagamento, mesmo com esse recurso.