Cria��o de munic�pios � vetada

Os novos critérios para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, aprovados pelo Congresso Nacional foram integralmente vetados pela presidente da República, Dilma Rousseff. A mensagem de veto 250/2014 ao substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 104/2014 foi publicada ontem, dia 27, no Diário Oficial da União. De acordo com a presidência, as mudanças causam contrariedade ao interesse público, pois ?haveria aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem a correspondente geração de novas receitas?. Com o veto, municípios pequenos, localizados principalmente nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul, não poderão se utilizar de procedimentos de incorporação ou fusão. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não era contra a definição de critérios para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de novos entes municipais, desde que fossem observadas as condições de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana.