TJ suspende cess�o de servidores da Assembleia ao Executivo

Alvo de questionamento desde o início, o convênio que previa a cessão de servidores da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para órgãos do Executivo foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A decisão do desembargador James Magalhães cancelou o ato administrativo que liberou 98 funcionários da casa para secretarias estaduais, principalmente a Defesa Social, e ressalta a ausência de concordância dos cedidos para que fossem trabalhar em outro local e de critérios técnicos. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Alagoas. O desembargador destaca na sua decisão que os servidores efetivos têm o direito de permanecer no seu cargo de origem e que somente em casos de necessidade comprovada é que se deve adotar procedimento de redistribuição, como é previsto legalmente. Além disso, James Magalhães afirma na decisão que o ato da Mesa Diretora da ALE contém impropriedades porque não informa quais atividades serão desempenhadas pelos servidores cedidos, o que configuraria um aparente desvio de função. ?Analisando o Convênio Celebrado entre o Governo do estado e a Assembleia Legislativa de Alagoas, nota-se que o objeto do mesmo é a cessão de servidores [?] sendo que em momento algum resta mencionado o cargo a ser ocupado (e suas atribuições), nem mesmo o local onde deveriam atuar os servidores cedidos?, argumenta a decisão.