Governo decide hoje se sanciona ou vai ao Supremo contra nova lei

Termina hoje o prazo para o governo do estado decidir se sanciona a Lei 611/2014, que dispõe sobre critérios e condições de acesso à hierarquia para oficiais e praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O veto total do Executivo à chamada Lei de Promoções foi derrubado por unanimidade na última terça-feira na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Se for rejeitada a sanção, o governo só tem um caminho que é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o veto. Esse caminho já havia sido apontado pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira, após os deputados prometerem derrubar o veto. A expectativa pela sanção da Lei de Promoções é grande entre os militares, que negociam com a atual gestão a criação e aprovação da legislação desde o primeiro ano do governo Vilela, em 2007. Para os militares, a Lei de Promoções atende todas as hierarquias da corporação e corrige ?distorções históricas?. Quem mais se beneficia são os praças, que constituem a maior parte da tropa, com mudanças como a redução no tempo de serviço a cumprir para ser promovido a uma patente superior. Por exemplo, um soldado leva hoje dez anos para se tornar cabo. Esse tempo é reduzido para cinco anos com a nova lei. Para passar de cabo a sargento, agora serão necessários três anos de serviço.