Governo decide recorrer contra Lei de Promo��es dos militares

Como já era esperado, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) decidiu não sancionar a Lei de Promoções de Policiais Militares e Corpo de Bombeiros e disse que vai recorrer para derrubá-la. O Estado deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a vigência da lei. Além do argumento de que as modificações feitas pelos deputados tornaram o texto da Lei 611/2014 inconstitucional, o Executivo alega que não é possível colocar uma nova lei em vigor que cria despesas para o Estado sem que haja uma previsão de como bancar os gastos gerados. O presidente da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), Fernando Toledo (PSDB), que ainda não sabia da decisão do governador, disse que a lei será promulgada e que isso é uma obrigação sua. ?Nada impede que o governo faça uma arguição de inconstitucionalidade, mas, a mim não cabe outra posição. É uma prerrogativa da presidência promulgar a lei, não é um ato voluntário, é uma obrigação?, afirmou. Para o presidente da Associação de Oficiais Militares de Alagoas (Asssomal), Mizael Pessoa, a notícia vai frustrar a categoria, que, mesmo diante da resistência, ainda acreditava que o governo acabasse cedendo aos apelos dos servidores. ?Diante de tudo o que o governador vem fazendo com os militares, só se podia esperar isso, mas a gente ainda tinha uma esperança?, diz. A discussão da Lei de Promoções é antiga, vem desde o primeiro ano de governo da atual gestão. O texto acabou sendo aprovado apenas em junho deste ano por unanimidade na ALE com várias modificações ao original enviado pelo Executivo. E foram justamente as mudanças feitas na Casa os motivos apontados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o veto total.