MP manda exonerar servidores

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de São José da Tapera, ajuizou, ontem, uma Ação Civil Pública para imposição de obrigação de fazer em desfavor do município Senador Rui Palmeira. O MP quer que a prefeitura exonere, no prazo de até 120 dias, 75 servidores públicos encontrados em situação irregular. Em investigação iniciada no ano de 2011, o MP identificou que os profissionais irregulares passaram a integrar o Quadro de Pessoal do Município sem que tenham sido previamente aprovados em concurso público. A prefeitura alega que 15 deles foram nomeados após aprovação em certame, porém não conseguiu comprovar a efetividade deles com atos de nomeação e posse. A gestão municipal chegou a informar que um dos servidores, inclusive, encontra-se aposentado, mas, tal como nos outros casos, sem a devida comprovação da situação funcional do trabalhador. O município também deixou de comprovar a extinção de contratos de trabalho firmados com 18 agentes públicos que ocupavam cargos efetivos de enfermeiros, médicos, agentes comunitários de saúde, entre outros, há mais de nove anos. Além dos casos elencados, mais 42 servidores estão em situação irregular porque foram admitidos depois da validação do Art.19 do Ato das Disposições Constituições Transitórios e, portanto, não têm direito a estabilidade em virtude do exercício contínuo por cinco anos sem passarem por processo seletivo oficial.