CNM alerta prefeitos sobre a LRF

?Atenção com a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] para não serem responsabilizados?, o alerta foi dado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele iniciou sua apresentação no Diálogo Municipalista com alertas aos prefeitos sobre os riscos de se comprometerem por conta de descumprimento da Lei 101/2000. Principalmente, em relação às graves sanções previstas, como no caso do encerramento do mandato. Isso porque nos últimos dois quadrimestres nada pode ser começado sem ter o recurso disponível em caixa. A palestra de Ziulkoski no Diálogo Municipalista, na cidade gaúcha de Canela, também tratou de legislações aprovadas pelo Congresso Nacional, que causam impacto nos municípios. Entre essas leis, o presidente e a equipe técnica da confederação explicaram a norma que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, aprovada este ano. Nesse sentido, foi esclarecido que os prefeitos devem aguardar a regulamentação da lei para não enfrentarem problemas posteriormente para ajustar a gestão. Além disso, Ziulkoski destacou que o entendimento é que por não estar previsto na lei orçamentária, não há obrigatoriedade de pagar o piso já este ano.