ALE promulga Lei de Promo��es

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) promulgou, ontem, a Lei nº 7.656, que dispõe sobre a promoção dos militares alagoanos. A decisão foi publicada dias depois de o projeto de lei ter sido vetado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). O Gabinete Civil já informou que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando não poder arcar com as despesas decorrentes da aplicação da lei. A partir de agora, as promoções regulares dos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas ocorrerão pelos critérios de antiguidade, merecimento e escolha. Para os postos de segundo-tenente e primeiro-tenente, todas as vagas serão por antiguidade, assim como para o posto de capitão. Já para os cargos de major e tenente-coronel, serão disponibilizadas uma vaga por antiguidade, uma por merecimento e uma por escolha, e assim por diante, obedecendo-se à sequência proveniente da última promoção.