Uni�o cobra presta��o de contas a munic�pios

Dos 5.568 municípios brasileiros, 92% já transmitiram os dados relativos aos gastos com educação em 2013, porém 395 municípios ainda não o fizeram, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, do total de municípios transmitidos ? 5.173 ?, 11 não aplicaram o que obriga a Constituição Federal no artigo 212, em que Estados, Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo 25% em educação. Esses que ficaram abaixo desse percentual foram inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Para os demais municípios que não enviaram os dados existe também a implicação ao ente federado de ser incluso na condição de inadimplente no Cauc. A CNM reforça que o sistema continua aberto e é atualizado diariamente.