Cargo no CB � constitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) declarou constitucional, por maioria de votos, a lei que criou o cargo de tenente-coronel no Corpo de Bombeiros. Na ação, julgada ontem, o Estado afirmava que havia sido ilegal a derrubada, pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE), do veto à lei. Os desembargadores entenderam que não há irregularidade na existência do cargo, cuja criação foi proposta pelo próprio governo de Alagoas. Após propor o projeto que se transformaria na lei estadual nº 7.359/2012, o Estado, porém, voltou atrás e vetou parte do projeto, conforme narrado pelo desembargador James Magalhães, relator do processo. ?Com a derrubada do veto, restou incólume o projeto do Poder Executivo, tal qual apresentado à Assembleia Legislativa?, afirmou o desembargador Paulo Lima, que proferiu voto-vista na sessão. O pleno também considerou que não há ofensa à isonomia relativa à Polícia Militar, pois a corporação também possui o cargo de tenente-coronel.