Deputados votam hoje projeto da lei delegada

A Assembléia Legislativa Estadual (ALE) reúne-se na manhã de hoje, em sessão extraordinária, para votar alguns projetos que estão na Casa e que precisam da apreciação dos parlamentares antes do término do ano. Um deeles é o que trata da lei delegada, dispositivo que os parlamentares precisam votar para que o governador Ronaldo Lessa (PSB) seja revestido de poderes para promover uma ampla reforma administrativa no Estado sem necessidade de autorização da ALE. A aprovação dessa lei vem sendo discutida amplamente pelos deputados e em diversas entidades sindicais do Estado, dividindo as opiniões. Uma entidade contrária à sua aprovação é a Central Única dos Trabalhadores (CUT/AL), cujos representantes – e de várias outras entidades –, reuniram-se, na última semana, com o presidente da ALE, deputado Antônio Albuquerque (PTB), e outros deputados para solicitar da Casa que a matéria não seja aprovada. O presidente da CUT/AL, Évio Lima, inclusive, entregou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), José Areias Bulhões, um documento pedindo que a Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem faça uma análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Reforma Administrativa. Os deputados Paulo Nunes e Paulo Fernando dos Santos, o Paulão, ambos do PT, e o deputado Rogério Teófilo (PFL), deverão ser os únicos parlamentares a votarem contra a aprovação da lei delegada. Lei Kandir Na sessão de hoje também deverá ser votado o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que trata da adequação da legislação tributária estadual à Lei Kandir, referente ao direito de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto visa incrementar à Legislação Tributária Estadual alterações introduzidas na Lei Complementar 87, a Lei Kandir, de 13 de setembro de 1996, pela Lei Complementar 114, de 16 de dezembro de 2002. As principais alterações no projeto consistem na mudança que resultou na limitação do direito à compensação de créditos do ICMS pelos contribuintes na compra de mercadorias para o ativo fixo da empresa, assim como nas operações de utilização de energia elétrica e telefonia. O governador Ronaldo Lessa pediu urgência na votação desse projeto porque ele tem de entrar em vigor até o próximo dia 1o de janeiro. Vale dizer que a mensagem do Executivo foi encaminhada à ALE, no último dia 23.