Governo envia � ALE lei que ‘baixa’ regras rigorosas para a transi��o

Pela primeira vez em Alagoas, a transição entre um governo e outro deverá ser regida por regras rigorosas para ambos os lados - o que está deixando e o que se prepara para assumir o Palácio República dos Palmares. Numa iniciativa ainda pouco adotada Brasil afora, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) decidiu criar uma lei que estabelece normas para as transições de governo no Estado. Se aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE), a legislação já passa a valer a partir de agora para a equipe que vai trabalhar na sucessão Vilela-Renan Filho. O projeto foi encaminhado à ALE e após aprovação ainda precisa de um decreto instituindo a comissão de transição com os nomes e funções desempenhadas pelos integrantes do atual e do próximo governo. Entre as regras que estabelece, chama a atenção o artigo que determina que os integrantes deverão manter sigilo sobre os dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, que usa como base e justificativa a Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI classifica como informação sigilosa ?aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado?. Em relação à necessidade de incluir esse dispositivo num processo corriqueiro de transição de governo e que até então, ao longo de toda a história de Alagoas, sempre foi feito sem nem mesmo se utilizar de uma legislação específica, o coordenador-geral da comissão, secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, afirma que é uma precaução para casos que podem surgir. Seria uma proteção a assuntos estratégicos do Estado.