A��o acusa prefeito de explorar trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar de antecipação da tutela, contra o município de Mata Grande e contra o prefeito, José Jacob Gomes Brandão. A ação é decorrente da constatação da ineficiência das políticas públicas no combate ao trabalho infantil e da recusa reiterada do prefeito em resolver o problema. Dentre os pedidos da ação está multa diária de R$ 10 mil por obrigação descumprida; cadastramento e comprovação da inclusão de crianças, adolescentes e seus familiares que estejam em situação irregular em programas de assistência social; resgate imediato das crianças em risco social, com ou sem família, que exerçam atividades no comércio ou na zona rural, bem como das vítimas de exploração sexual ou usuárias de substâncias entorpecentes; formulação no prazo de noventa dias de diagnóstico detalhado das crianças que trabalham no município; envio de relatório semestral à Procuradoria do Trabalho relativo ao cumprimento das obrigações; expedição à Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) em Alagoas e ao Conselho Tutelar do município de documento que os cientifiquem dos termos da decisão, a fim de que esses realizem fiscalização; demonstração de inclusão na Lei Orçamentária de 2015 de diretrizes e rubricas orçamentárias suficientes para a promoção eficaz de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes; elaboração de Plano de Erradicação do Trabalho Infantil e garantia da ocupação das crianças em escolas de tempo integral ou em atividades complementares ? lúdicas, artísticas ou esportivas.