Lei delegada fica sem vota��o, mas deve ser aprovada 2� feira

Apesar de a lei delegada ? dispositivo que dá plenos poderes ao governador Ronaldo Lessa (PSB) para promover a reforma administrativa no Estado sem consultar os deputados ? não ter sido votada na sessão extraordinária realizada ontem na Assembléia Legislativa Estadual (ALE), sua aprovação é quase certa na Casa Tavares Bastos, em função de algumas articulações que ocorrem nos bastidores da ALE. O fato é que pelo menos 18 deputados já se comprometeram em aprová-la, o que deverá acontecer na próxima segunda-feira, quando acontecerá uma nova sessão extraordinária, às 15 horas, para apreciar a matéria. Na sessão de ontem, a lei delegada só não foi aprovada porque o deputado Paulo Nunes (PT) solicitou o adiamento da votação. A solicitação do deputado petista adia em pelo menos duas sessões a aprovação da matéria, conforme determina o regimento da ALE, em seu artigo 185. Como havia declarado, Paulo Nunes seguiu o regimento da Casa, como líder do PT na ALE, e solicitou o respectivo adiamento. ?A lei delegada é para ser usada em situações especiais e não para as medidas que o governador pretende adotar na máquina administrativa do Estado. Se ele tem a maioria dos deputados na Casa, por que não fazer a reforma sem precisar da aprovação desta Lei, que pode trazer prejuízos inconseqüentes para o Estado??, questionou, acrescentando que o adiamento foi importante para que haja mais tempo de discutir o assunto com a sociedade e representantes de entidades sindicais. O deputado Rogério Teófilo (PFL), que também é contrário à aprovação da Lei Delegada, assim como o deputado Paulo Fernando dos Santos, Paulão (PT), acredita que a matéria deverá ser aprovada na segunda-feira, na ocasião da sessão extraordinária, porque a Casa pode realizar as duas sessões ordinárias necessárias para a respectiva votação. Apelo de Lessa O governador Ronaldo Lessa manteve contato com o deputado Paulão e solicitou que ele não peça vistas do projeto da lei na próxima sessão, ?para não atrasar a votação mais uma vez?. Paulão disse que se comprometeu em atender ao pedido de Lessa e afirmou que não vai pedir vistas. No entanto, garantiu que vai votar contra a aprovação da matéria. Na história da República, a delegação de poderes ao presidente para fazer leis só ocorreu em duas ocasiões e assim com objetivos específicos definidos nas resoluções do Congresso Nacional. Em 1985, o Congresso outorgou ao presidente José Sarney poderes para criar, através de leis delegadas, a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica (Seara) e fazer a reforma administrativa dos ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social. Em 1992, o Congresso delegou poderes ao presidente Itamar Franco para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividades dos servidores do Poder Executivo, civis e militares.