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Conselheiro do TC vai � Justi�a contra ALE

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A aprovação das contas da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) pode parar na Justiça. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Anselmo Brito, informou ontem que deve ingressar com uma ação contra a aprovação delas pelo Legislativo. As prestações de contas foram votadas e aprovadas pela ALE no início desta semana. Brito destaca que os dispositivos legais determinam que as contas do parlamento tenham parecer prévio do Ministério Público de Contas, como também do TC, para entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa. Durante a sessão que aprovou as contas, o deputado estadual Judson Cabral (PT) alertou os colegas sobre a necessidade do parecer, mas os parlamentares ignoraram e o balanço foi aprovado. De acordo com o conselheiro, diante do tramite adotado pelos integrantes da Mesa Diretora, não há dúvida que a competência do MP de Contas e de TC foi atropelada. E para garantir a legitimidade, informou Brito, ele vai à Justiça para anular o resultado da votação. ?Se o Tribunal de Contas não agir neste caso, é melhor fechar as portas e parar de dar prejuízo aos alagoanos. Independente de a corte agir ou não, vou à Justiça com objetivo de adotar as medidas legais que o caso requer?, disse Brito.

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