Lei anticorrup��o ser� regulamentada este ano

Brasília, DF ? A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até o final deste ano, de acordo com expectativa do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. ?Espero que assim seja. Claro que não posso assumir compromisso em nome da presidenta Dilma [Rousseff], porque é ela quem vai assinar o decreto. Mas, pelo avanço das discussões e das conversas conduzidas já nesta etapa, na Casa Civil, tudo indica que sairá muito proximamente o decreto?, disse Hage. O ministro participou, na sexta-feira, de seminário do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para discutir a Lei Anticorrupção, que ele costuma chamar também de ?lei da empresa limpa?. Segundo o ministro, falta apenas ?o ajustamento de alguns detalhes da legislação? para que a lei possa ser regulamentada. A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto do ano passado, no ?calor das manifestações?, segundo ele, mas ainda falta ser regulamentada. Ela responsabiliza as empresas por atos de corrupção contra a administração pública e define punições que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao do processo administrativo. Caso não haja informação sobre faturamento, a multa à empresa pode ser estabelecida entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.