TC deve realizar sess�es com o MP de Contas

O Tribunal de Justiça de Alagoas, decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não deve mais realizar sessões sem a participação de representantes do Ministério Público de Contas. A decisão foi proferida na sessão do pleno, o colegiado composto por todos os desembargadores e que se constitui na mais alta instância do Judiciário de Alagoas, realizada ontem pela manhã. E foi divulgada pelo próprio TJ. O julgamento se referiu a pedido feito pelo MP de Contas relativo a uma ?reunião extraordinária? realizada pelos conselheiros, no último mês de setembro, e que foi chamada pelos representantes do MP de Contas de ?sessão secreta?. Advogado que atuou como representante legal do TC contestou a alegação e disse que não se tratou de sessão secreta porque suas conclusões foram publicadas no Diário Oficial do Estado. O advogado Marcelo Tadeu Leite, que atuou na defesa do TC, alegou ainda que ?o MP de Contas apenas tem direito de participar da apreciação de ?ações judicializadas e apresentação de contas dos gestores?.