Cargos na Defensoria P�blica s�o vetados

O projeto de lei que cria sete cargos de Defensor Público em Alagoas foi vetado integralmente pelo governador em exercício, desembargador José Carlos Malta Marques. A mensagem, encaminhada à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), aponta que a iniciativa infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras questões de interesse público. De acordo com o veto, publicado ontem no Diário Oficial do Estado, os gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2014 atingiram os 49,83% em Alagoas, ultrapassando o ?limite prudencial? estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impossibilita a criação de novos cargos em âmbito estadual. O projeto de lei também contraria o interesse público, tendo em vista que propõe a criação de cargos de defensores na 4ª classe, ou seja, no topo da carreira, cujo preenchimento das vagas se dariam por meio da promoção de profissionais que já fazem parte dos quadros do estado.