ALE pode votar hoje PEC que altera Constitui��o de Alagoas

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) pode colocar em votação, hoje à tarde, três Propostas de Emenda Constitucional (PECs), entre elas a que propõe uma série de mudanças no texto da própria Constituição de Alagoas. No total, estão previstas 385 alterações no texto da Constituição estadual, entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas. De iniciativa do deputado Isnaldo Bulhões (PDT), a PEC tem por objetivo atualizar o documento e deixá-lo em conformidade com a Constituição Federal. O presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), prevê que mais uma PEC pode entrar na pauta de votações da sessão especial prevista para hoje. Trata-se do que promove reformulação do Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas). Se inserido na pauta, seria o terceiro a ser analisado pelos deputados estaduais. Além da PEC que trata das alterações na Constituição estadual, também pode ser colocada em votação a proposta de criação do Orçamento Impositivo. Como são matérias especiais, diferentes dos demais projetos de lei, analisados e votados no Legislativo estadual, a sessão para apreciação das PECs requer um rito diferente. É num dos pontos desse procedimento que residiria o motivo de não se ter garantia absoluta de que essa PEC do MP de Contas vá mesmo entrar em votação. De acordo com o presidente da Mesa Diretora da ALE, a inclusão da PEC na pauta dependeria de acordo de lideranças. Outro ponto em que a votação de uma PEC se diferencia das demais é no próprio quórum exigido - para colocar os projetos em votação: obrigatoriamente devem estar presentes em plenário 16 (do total de 27) deputados. ?Vai depender de entendimento de lideranças. Mas vamos propor isso aos senhores deputados?, explicou Toledo. Entre outras exigências para que uma PEC seja votada, é necessário que a sessão que vai analisá-la seja convocada de modo verbal na sessão anterior. Mas essa convocação também tem de ser publicada em caráter oficial, posteriormente. E não pode haver outro projeto ou matéria em análise: as PECs devem ser pauta única.