Projeto de lei prev� isen��o da taxa de inscri��o em concursos

Um projeto de lei do deputado Marcelino Alexandre (PTB) pode isentar os alagoanos carentes do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos do Estado. A matéria, que foi apresentada há dois anos, será votada esta semana pela Assembléia Legislativa, depois de receber o apoio do presidente da Casa, deputado Antônio Albuquerque (PTB). O projeto se encontrava praticamente arquivado nas comissões permanentes da Assembléia. Na semana passada, a pedido de Marcelino Alexandre, Antônio Albuquerque designou um relator especial para ele, o que está previsto no regimento interno. A indicada foi a deputada Lucila Toledo (PTB), que já deu parecer favorável. O próximo passo será a votação do parecer e do projeto no plenário. Proibitivo A proposta de Marcelino Alexandre será apreciada pelos deputados no momento em que o Estado realiza vários concursos. Alguns, como o de fiscal de rendas, chega a cobrar taxa de inscrição no valor de R$ 75,00. Segundo os deputados que defendem o projeto, um preço deste é proibitivo para muitas pessoas, que terminam desistindo de concorrer. ?Nos dias atuais, o nosso Estado tem registrado um agravamento das desigualdades sociais, como a falta de habitação, o desemprego e a miséria. Enquanto isso, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu caput, deixa claro que todos são iguais perante a lei, o que significa que todos devem ter oportunidade?, justifica o autor do projeto. Apoio A mesma proposta tinha sido apresentada no ano passado pelo deputado Gilvan Barros (PL). Mas ao saber da existência do projeto de Marcelino, o parlamentar retirou seu projeto para subscrever o do colega. Como co-autor, Barros promete buscar apoio dos outros deputados no plenário para aprovar a matéria. As chances de o projeto passar esta semana são grandes. Mas, para vigorar, precisa ser sancionado pelo governador Ronaldo Lessa. Caso o governador vete, como já acreditam membros da sua bancada, a Assembléia pode derrubar o veto e promulgar a proposta, tornando-a uma lei estadual. Nesse caso, só resta como alternativa ao Executivo aceitar a promulgação, ou recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos motivos que podem levar o governo a vetar a matéria é a sua provável inconstitucionalidade. Segundo alguns deputados, propor isenção de taxa para concurso é invadir a competência do Poder Executivo, o que não é permitido pela Constituição.