Munic�pios podem ganhar prazo maior

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência pública sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil. O debate foi promovido pela Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 658/2014 ? que trata do prazo de vigência do marco. A CNM defendeu um prazo escalonado para que os governos municipais cumpram as mudanças impostas nesta legislação. Apesar de reconhecer a importância do marco regulatório, a CNM entende que a Lei 13.019/2014 necessita de alguns ajustes em razão da complexidade. Para a entidade, o prazo definido - julho de 2015 - é insuficiente para os municípios, em especial os de pequeno porte. É necessária a fixação de prazos diferenciados para aqueles com mais de 100 mil habitantes, com até 50 mil habitantes e com menos de 50 mil habitantes. Segundo a CNM, municípios menores terão maior dificuldade para a compreensão e aplicação da lei e, com a regra proposta, podem aprender com a experiência dos municípios maiores. Outra alternativa que a confederação considera válida é a entrada em vigor em julho de 2015 para União, Estados e Distrito Federal e janeiro de 2017 para os municípios.