Associa��o de servidores cobra a��o do MP contra lei delegada

A Associação dos Servidores do DER deve protocolar segunda-feira, 6, uma representação na qual pede ao Ministério Público Estadual que adote providências contra a decisão da Assembléia Legislativa de aprovar o projeto da lei delegada proposta pelo governador Ronaldo Lessa. O presidente da associação, Fernando Antônio da Silva, o Fernando CPI, alega que a lei delegada fere o artigo 68 da Constituição Federal. Diante do que considera uma afronta à principal lei do País, a Associação pretende, inclusive, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o direito concedido pelo Legislativo para que o governador altere a estrutura administrativa do Estado. Para o dirigente da associação, a Assembléia Legislativa não poderia aprovar a mensagem do governo, pois conforme a Constituição ?as leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação no Congresso Nacional?. ?É preciso que a sociedade alagoana se mobilize contra o autoritarismo?, declarou Fernando Antônio, acusando o governador Ronaldo Lessa de tentar implantar uma ditadura em Alagoas. ?Temos aqui a república de Ronaldo Lessa?, reclamou. Para ele, a reforma administrativa deveria ser discutida amplamente com a sociedade civil, ?e não imposta de cima para baixo como estamos vendo?. Fernando Antônio tentou protocolar a representação ontem, mas, em função da posse do novo procurador-geral de Justiça, Dilmar Camerino, o MP não funcionou em seu horário habitual, das 13h às 17h. ?Segunda-feira estaremos aqui?, prometeu ele, no hall de entrada do MP.