A Assembléia Legislativa do Estado (ALE) começou a desencalhar na semana passada as dezenas de projetos de lei que se encontram naquela Casa. Além de aprovar a criação do “Ipaseal Saúde” (Sistema de Assistência à Saúde do Servidor Estadual), o Legislativo fez a leitura de 14 matérias e aprovou pareceres para outras quatro, que deverão ser votadas no plenário até a próxima quinta-feira. A maioria das matérias que tramitam nas comissões e estão descendo para o plenário é de autoria do governo do Estado. Algumas chegaram ao final do ano passado, quando havia terminado o prazo regimental de votações. O presidente da Assembléia, deputado Antônio Albuquerque (PTB), também colocou na ordem do dia o projeto de lei que autoriza o governo a vender ações do Estado. Mas a matéria, que já tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Orçamento, não chegou a ser votada, porque o deputado Paulo Fernando (PT) pediu adiamento de duas sessões. O parlamentar quer analisar melhor o projeto do Executivo para poder emitir o seu voto. No ano passado, quando enviou a proposição, o governo disse que o dinheiro das ações será usado para equipar as polícias Militar e Civil. O presidente da Comissão de Justiça da ALE, deputado Celso Luiz (PL), disse que vai reuni-la na próxima terça ou quarta-feira para analisar vários outros projetos pendentes. Ele quer dar parecer, inclusive, para as matérias que foram lidas na semana passada. Algumas dispõem sobre a reestruturação da Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Defesa Social, Vice-governadoria, Instituto de Tecnologia (Itec), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeal) e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alagoas (Ipaseal). Uma das matérias lidas e que começaram a tramitar com atraso é a que autoriza o governo do Estado a pagar parte do 13º salário de 2001 com bônus. Como 90% dos servidores do Executivo já receberam o 13º do ano passado em dinheiro, inviabilizando a troca do bônus por compras no comércio, o projeto pode ser arquivado na Comissão de Justiça, ou receber uma emenda para vigorar em 2002. O Tribunal de Justiça também teve dois projetos lidos na sessão da última terça-feira. Um cria e eleva comarcas na capital e interior do Estado, enquanto o outro dispõe sobre a organização do Ministério Público. As duas matérias foram enviadas neste início de ano.