Congresso promulga PEC que aumenta FPM para munic�pios

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB), afirmou ontem que a promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014, que altera o art. 159 da Constituição para aumentar a entrega de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai interromper as dificuldades financeiras atuais da maioria dos 5.570 municípios brasileiros. Renan Calheiros destacou que em alguns casos mais extremos, o aumento de 1% nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção pelos municípios de serviços públicos essenciais, como por exemplo, os de saúde e de educação. ?Esse aporte de recursos irá sem dúvida alguma atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos municípios?, ressaltou o presidente do Senado. Segundo Renan Calheiros, a emenda é mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo. ?Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e municípios, já aprovamos aqui no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico, em tramitação na Câmara dos Deputados e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado?, disse Renan.