ALE adia vota��o de projeto da 17� Vara

Após a interferência dos deputados Olavo Calheiros (PMDB), Antonio Albuquerque (PRTB) e Isnaldo Bulhões (PDT), o projeto de lei que regulamenta o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital foi retirado de pauta, ontem, na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Os parlamentares justificaram que querem analisar a fundo as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa ao PL 620/2014, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Alguns deputados disseram não ter tido acesso ao relatório da comissão, assinado pelo deputado Sérgio Toledo (PDT). ?Esse processo tem várias escolas, várias teses. Eu cumprimento o deputado Sérgio Toledo, que fez um grande esforço para produzir o relatório, mas nós precisamos conhecê-lo, saber do que trata e votar conscientemente, sob pena de a 17ª Vara ficar, novamente, na ilegalidade?, disse Calheiros. ?Eu quero discutir essa matéria no intuito de deixar a Vara dentro da legalidade. Eu não vi o relatório e acho interessante discuti-lo aqui?, solicitou. Segundo Antonio Albuquerque, que afirma ter recebido uma cópia do documento, as emendas sugeridas modificam totalmente o projeto de lei. Uma delas mantém o formato colegiado da Vara, não previsto pela legislação federal. ?Há uma legislação federal que disciplina esse tipo de crime, a Lei nº 12.694, e essa legislação proíbe que a Vara seja criada no formato colegiado?, explicou. ?O que eu peço é que nós possamos nos debruçar sobre o relatório. Essa matéria deveria ser discutida com o conhecimento detalhado de todos nós?. ?Hoje, tive a preocupação de dar uma lida rápida na matéria e há duas ou três emendas da Comissão [de Constituição e Justiça] que nós ainda não temos conhecimento para que a gente possa formar o nosso voto. Temos que conhecer essas emendas para ver se concordamos ou não com elas. Ainda não tivemos acesso a elas, nem ao relatório feito pelo deputado Sérgio Toledo?, disse Isnaldo Bulhões. Após o pronunciamento dos deputados, a matéria foi retirada de pauta.