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ALE deixa PECs para 2015

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As Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que tratam sobre o Orçamento Impositivo, mudanças na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e atualização da Constituição de Alagoas só devem voltar à pauta de votação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) em 2015. Na sessão de ontem, o Projeto de Lei nº 721/2014, de autoria governamental e que autoriza o Poder Executivo a aportar R$ 10 milhões ao capital social da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) causou polêmica entre os deputados. Isnaldo Bulhões (PDT) classificou o projeto como ?obscuro?, por não especificar em quê os recursos serão aplicados. O parlamentar apresentou uma emenda de plenário determinando que a verba só possa ser utilizada em investimentos cujos contratos sejam firmados a partir da publicação da lei, caso ela seja aprovada. Os petistas Judson Cabral e Ronaldo Medeiros tentaram convencer Bulhões de que parte dos recursos seriam usados para a quitação parcial de dívidas da Casal com a Eletrobras. ?Fui informado por técnicos da Eletrobras de que há um compromisso da Casal para pagar parte dos débitos. As duas são empresas que prestam serviços essenciais?, disse Judson. Em seus argumentos, Ronaldo Medeiros citou que um Projeto de Lei semelhante, o qual aumenta o capital do Lifal (Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A.) foi aprovado na semana passada. ?A Eletrobras tem que receber esse dinheiro, o governo do Estado está querendo pagar, então a Assembleia Legislativa não pode ser um óbice a esse acerto de contas?, afirmou Medeiros.

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