Contrata��o de empresa para operar folha da ALE � suspensa

O juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara Cível de Maceió, suspendeu, em decisão proferida ontem, a licitação da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para contratar instituição financeira. A instituição contratada faria a operacionalização da folha de pagamento dos servidores da Casa. O magistrado destacou que a ALE já tem contrato com a Caixa Econômica até 2017 para gestão de recursos. A rescisão resultaria em multa de mais de 2,5 milhões de reais a ser paga pela ALE à Caixa. A suspensão foi concedida a pedido do Ministério Público Estadual. ?Parece surreal, ao menos nesta fase de cognição, o distrato com instituição contratada até 2017, no apagar das luzes da legislatura, para uma nova contratação, sem a publicidade devida, com objeto impróprio, bem assim com o mencionado pagamento de multa em valor elevado?, analisou o Alberto Jorge. Outra grave irregularidade identificada no procedimento foi a falta de publicação no Diário Oficial do Estado. ?Vê-se que o instrumento convocatório foi subscrito pelo pregoeiro no dia 5 de dezembro de 2014 e, após essa data, não houve qualquer publicação do respectivo aviso na imprensa oficial, em frontal violência ao princípio constitucional da publicidade?.