Minist�rio P�blico recorre � Justi�a para obrigar governo a cumprir LRF

Após uma análise do relatório quadrimestral das despesas do governo estadual, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, protocolou uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, para obrigar o Estado a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O levantamento do Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal, de janeiro a agosto deste ano, revelou que, por conta do descontrole da LRF, os números extrapolam o limite prudencial de 46,55% com a folha de pessoal, além do limite máximo, de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa situação pode implicar na suspensão do repasse de recursos federais para programas essenciais, além de não permitir que o Estado faça empréstimos, para viabilizar obras e ações futuras. A interposição na Justiça foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, contra o Estado de Alagoas, fundamentado no que foi apurado pela promotora de Justiça Norma Suely Tenório de Melo Medeiros. Conforme a ação, antes mesmo do julgamento do mérito, o MPE quer preservar os gastos e, também, assegurar a adoção de medidas que garantam o cumprimento da lei. A Gazeta tentou ouvir a promotora de Justiça que averiguou os dados oficiais, mas não obteve êxito. Entretanto, de forma exclusiva teve acesso ao documento que norteou a ação.