PGE recorre ao TJ/AL para garantir posse de Toledo no TCE

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para garantir que o presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado estadual Fernando Toledo (PSDB) assuma a vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). A ação surpreendeu o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação que impediu a nomeação e posse do parlamentar no cargo. No recurso, o procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira, pede que seja anulada a decisão do juiz Alberto Jorge, titular da 17ª Vara Cível, que acatou o pedido do MPE e impediu a nomeação de Toledo para o TCE. Segundo a ação movida pelo MPE, Toledo, no momento, não preencheria alguns requisitos para a nomeação, por responder a dois processos por improbidade administrativa. ?É uma vergonha. Essa situação é muito estranha. Ele responde na Justiça a duas ações de improbidade administrativa. Nos dois casos acabou sendo inocentado, mas o MPE vai recorrer da uma delas que foi proferida pelo desembargador Washington Luiz. Se ele for nomeado, será uma aberração jurídica?, disse o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. Mas, no entendimento de Teixeira, a ação, bem como a posição do magistrado, não leva em conta aspectos como a presunção de inocência. ?O fato de ele responder a um processo não significa que seja culpado?, argumentou Teixeira, à Gazetaweb. Contestado por Jucá, já que em sua avaliação estaria defendendo os interesses do cidadão Fernando Toledo, já que não ocupa cargo público ligado à estrutura estadual, Teixeira, rebateu dizendo que defende os interesses do Estado, já que a nomeação do parlamentar para o TCE é de interesse do Executivo que o nomeou.