17� Vara pode ser dissolvida

Desmantelamento total. É assim que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, define a decisão da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) que limitou a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. Sem competência para julgar processos contra agentes públicos, policiais e funcionários públicos concursados, a Vara perde a razão de ser, segundo o desembargador, e poderá ser dissolvida pelo tribunal. Mas Malta Marques ainda tem uma última esperança: a de que o Executivo não sancione a lei com o texto atual, modificado pelos deputados. ?Isso é o aniquilamento da Vara. Eles apresentaram essa emenda e tiraram dela a competência para conhecer e julgar processos de crimes contra a administração pública. Aquelas operações como a Taturana, operações em prefeituras, Câmaras de Vereadores, isso tudo sai. Então, pela emenda, a 17ª Vara fica cuidando de julgar o batedor de carteira, o ladrão de galinha, tudo o que já funciona bem no Judiciário?, critica Malta Marques. Na última terça-feira, os deputados alagoanos aprovaram o projeto de lei que regulamenta a 17ª Vara. O projeto é de autoria do TJ, mas foi aprovado com uma emenda modificativa proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, que descaracterizou a Vara e tirou dela o poder de julgar os chamados crimes de ?colarinho branco?. O único parlamentar contrário à mudança foi o petista Judson Cabral. Para o presidente do TJ, fica claro o interesse dos próprios parlamentares em enfraquecer o colegiado, que vinha desempenhando um importante papel no julgamento de crimes praticados por prefeitos, demais gestores públicos, vereadores e, inclusive, deputados. ?Me parece que essa decisão da ALE é a resposta a uma grande pergunta: ?quem tem medo da 17ª Vara??. Você lembra que existia essa pergunta? Eu acho que a Assembleia resolveu responder dizendo que são eles que têm medo?, dispara Malta Marques.