SOCIEDADE CIVIL DEFENDE A 17� VARA

Braço forte da Justiça alagoana no combate à ação de organizações criminosas, a 17ª Vara Criminal da Capital está por um fio. Após a aprovação, pelos deputados estaduais, do projeto de lei que regulamenta o órgão e tira dele a competência para tratar de crimes contra a administração pública, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) cogita extinguir a Vara. A pressão, agora, recai toda em cima do governador Renan Filho (PMDB), que decidirá pela sanção ou não da lei. Membros do Judiciário e do próprio Estado esperam que a decisão do governador ?salve? o colegiado, que tem atuação destacada nos processos e julgamentos dos chamados ?crimes de colarinho branco?, velhos conhecidos dos alagoanos. Desde a última terça-feira, 30 de dezembro, quando a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) votou e aprovou o projeto de lei com emendas que descaracterizam a Vara, o fato vem ganhando repercussão negativa e o repúdio de diversos segmentos. A esperança é que o chefe do Executivo vete as emendas dos deputados, que modificam o teor do projeto de autoria do TJ. Sem a densidade de antes, o texto atual praticamente transforma a 17ª em um colegiado de juízes para crimes ?comuns?. Rápido na expedição de medidas cautelares, como mandados de prisão e de busca e apreensão, o colegiado vinha sendo um grande aliado das polícias e do Ministério Público Estadual (MPE) em operações de combate à criminalidade, especialmente nas que têm como alvo vereadores e gestores públicos. Hoje, há o risco de que a 17ª Vara deixe órfão o próprio governo no trabalho de redução dos índices de violência, uma das prioridades anunciadas por Renan Filho. É o que teme o presidente do TJ, desembargador José Carlos Malta Marques: ?Caso não seja mantido o formato atual, acho que a área de investigação policial vai sofrer um prejuízo devastador?. O novo governador afirmou que decidirá o que fazer já nos primeiros dias de gestão, e repetiu ser favorável ao ?amplo funcionamento da 17ª Vara?. No dia de sua posse, Renan Filho declarou que se manterá firme na posição assumida, mas não respondeu claramente se vetará as emendas. ?Vou me posicionar como sempre me posicionei, não vou mudar agora?, disse.