Estado � obrigado a cumprir a LRF

A seu favor, o secretário George Santoro Palermo tem uma decisão da Justiça, que acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) determinando o corte nos gastos do governo, que extrapolam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 0,15%. Com isso, caberá a ele, juntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão, traçar como serão pagos os vencimentos deste mês. De acordo com o MPE, Alagoas extrapolou o limite prudencial, que é de 46,55%. Os números mostram que o Estado também extrapolou o limite máximo, de 49%, da Receita Corrente Líquida (RCL). Na prática, o MPE determinou um corte imediato dos gastos com pessoal. A medida deve atingir diretamente a quantidade de cargos comissionados. A ordem é economizar. Imediatamente a adequação sugerida pelo MPE vai representar um corte de R$ 63,4 milhões. Com isso, além da nova equipe de governo começar o trabalho ?dentro da lei?, poderá planejar os próximos passos, que incluem o pagamento salarial provavelmente dentro do mês trabalhado. A questão financeira é tão preocupante que esteve presente, por várias vezes, em pronunciamentos do governador Renan Filho (PMDB).