PGE analisa projeto que limita a 17� Vara

O projeto de lei que poderá alterar a finalidade da 17ª Vara Criminal da Capital já chegou ao Palácio República dos Palmares. Antes de sancioná-lo ou não, o governo enviou o documento para análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), como é de praxe. O parecer do órgão, que será emitido nos próximos dias, deve orientar o governador Renan Filho (PSDB) na decisão de vetar ou aprovar as emendas parlamentares que tiram da Vara a competência para processar e julgar crimes contra a administração pública. O prazo para a sanção governamental acaba no dia 16 de janeiro próximo, de acordo com o despacho publicado no Diário Oficial de ontem. No despacho, feito na última segunda-feira pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias, o governo do Estado pede que a Procuradoria se manifeste sobre a constitucionalidade do projeto de lei, bem como sobre a contrariedade ao interesse público. Segundo a assessoria de imprensa da PGE, o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, dará prioridade ao processo e deve emitir o parecer com o máximo de celeridade possível. É justamente a questão da ?contrariedade ao interesse público? o que mais vem causando polêmica desde a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) no dia 30 de dezembro, durante a última sessão do ano. Diversas autoridades já se manifestaram contra o que chamaram de ?aniquilamento? e ?desmantelamento? da 17ª, e disseram ter esperança de que o governador Renan Filho vete o texto.