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FERRAMENTA DE PREVENÇÃO AO CRIME » MARCELO BARBOSA ARANTES - Defensor público do Estado de Alagoas, coordenador do Núcleo Criminal da Defensoria Pública A criminalidade galopante suportada pela sociedade brasileira, aliada à insatisfatória oferta de serviços públicos essenciais de qualidade, fez surgir críticas ao benefício do auxílio-reclusão, pago aos dependentes do segurado da Previdência Social recolhido à prisão ? e não ao próprio preso, como muitos levianamente propagam. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2013, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC/AC), que extingue o auxílio-reclusão e cria um outro benefício, destinado à vítima de crime ou seus familiares. Na justificativa da proposta, a deputada salientou que ?ainda que a família do criminoso, na maior parte dos casos, não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que envolvam roubo, pois a renda é revertida também em favor da família.? Mesmo nesse limitado exemplo do roubo, contudo, a maioria dos casos que enchem as prateleiras das delegacias de polícia diz respeito à subtração de pequenos e médios patrimônios. Se o produto do roubo for um aparelho de som, não vai render ao ladrão (ou à sua família) mais do que algumas dezenas de reais no mercado do crime; por outro lado, mesmo que a coisa roubada seja um automóvel, por exemplo, e o ladrão, antes de ser preso, consiga vendê-lo e entregar o apurado à sua família, tal montante não será suficiente para a manutenção desses dependentes por muito tempo. O art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal estabelece que ?nenhuma pena passará da pessoa do condenado?. Eis a razão pela qual o auxílio-reclusão é importante ferramenta de assistência social e ? pasmem! ? de prevenção ao crime. Com ele os filhos do preso segurado da Previdência Social poderão se manter nos estudos, com dignidade, longe do caminho da criminalidade percorrido pelo pai ou mãe. Nas favelas, grotas e guetos brasileiros o aliciamento para o mundo do crime tem se dado cada vez mais cedo. De fato, uma criança criada num ambiente de extrema pobreza, sem saneamento básico, escola, um posto de saúde decente, uma quadra para a prática de esportes é facilmente atraída por um traficante que lhe entrega nas mãos uma pistola e lhe promete uma quantia regular em dinheiro e o respeito (leia-se: temor) dos moradores da região. A prisão, muitas vezes, leva consigo um arrimo de família, fato ignorado pela PEC 304. Os familiares que ficam do lado de fora das grades, longe de se beneficiarem da prática do crime, amargam profundas dificuldades. Quem acompanha o atendimento criminal da Defensoria Pública, por exemplo, pode confirmar essa afirmação. Certa vez uma senhora, vítima de ameaça de seu esposo, nos procurou desesperada, aos prantos, suplicando para que seu marido fosse solto, porque ?quem botava o feijão na mesa era ele...?. Essa senhora, certamente, não teve benefício algum com o crime; ao contrário, amargou o medo da ameaça e o aperto da fome, motivada pela ausência daquele que ?botava dinheiro dentro de casa?. Com o auxílio-reclusão, ao menos ela teria como sobreviver sem ter que recorrer, novamente, àquele que a maltratara. Não se pode ignorar, por outro lado, que não existe uma política eficiente de proteção e amparo às vítimas de crimes e seus familiares. Maceió é frequentemente lembrada como uma das capitais mais violentas, com altos índices de homicídios. Certamente a criação de um benefício destinado a essas pessoas será bem recebida pela sociedade e pela comunidade jurídica em geral. O fato é que o crime impõe um duplo sofrimento: sofre a vítima ou, quando esta morre, sofre sua família; e sofre também a família do criminoso. Todos ficam ao desamparo. É com a ampliação, e não com a diminuição desses benefícios, em conjunto com o combate implacável à criminalidade, que se cultivará uma sociedade mais justa.