Munic�pio tem 15 dias para demiss�es

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Campo Grande, recomendou, ontem, à Prefeitura do Município que promova o desligamento de todos os servidores admitidos sem concurso público em até 15 dias. A decisão do MPE/AL se deu após o Executivo Municipal atrasar salários e benefícios do funcionalismo municipal, inclusive dos servidores concursados. O promotor de Justiça Cyro Blatter também recomendou a suspensão de despesas com pessoal que não estejam previstas em lei. Ele destacou que, caso o município esteja fora dos limites da Lei Complementar nº 101/2000, a prefeitura deverá adotar as medidas previstas nesta legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.