MP move a��o por concess�o ilegal de pra�as de t�xi

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Matriz do Camaragibe, acusada de fazer concessão de praças de táxi de forma ilegal. A prefeitura estaria desrespeitando uma lei municipal que proíbe novas licenças até o ano de 2013. Na ação, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros informa que a ação é fruto da apuração do inquérito civil público n.° 02/13, instaurado em 2013 para investigar os atos administrativos que culminaram com alvarás de permissão para exploração de serviços de táxi. ?Na ocasião, a Associação dos Taxistas de Matriz de Camaragibe procurou a nossa Promotoria de Justiça para denunciar supostas ilegalidades nas concessões de alvarás de permissão para novas praças de táxi e as respectivas licenças para emplacamento dos veículos permissionários. Durante a apuração dos fatos, constatamos que existe a lei municipal n.° 415/2003 que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Matriz do Camaragibe e que, expressamente, veda, em artigo 9º, por um período de 10 anos, novas concessões, ou seja, naquele ano não era permitida a liberação de mais licenças?, detalhou o promotor. ?Porém, o que pudemos verificar nos dez anos subsequentes à publicação da mencionada lei, foi um verdadeiro festival de alvarás?, complementou.