Assembleia � acusada de apropria��o ind�bita

A crise administrativa que afeta a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deve se agravar se a Justiça acatar a nova ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), na última sexta-feira. De acordo com o MPE, entre 2009 e 2013, a Mesa Diretora da ALE não repassou ao Tesouro Estadual o Imposto de Renda retido na fonte de todos os servidores, o que gerou um prejuízo de R$ 77 milhões. Na ação, ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o MPE pede a tutela antecipada, para garantir, antes do julgamento do mérito da ação, o repasse dos recursos aos cofres do Estado. As investigações contra a ALE tiveram início em julho de 2013, na época presidida pelo então deputado estadual Fernando Toledo (PSDB), hoje conselheiro do Tribunal de Contas, mas, de acordo com o que foi apurado, o Legislativo descumpre o repasse desde 2009. O levantamento detalhado de todos os documentos foi realizado pelos promotores José Carlos Castro, Luciano Romero da Matta Monteiro, Napoleão Amaral Franco, Vicente José Cavalcante Porciúncula, Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros e Carlos Omena Simões. ?Mesmo sem concluir a investigação isso já nos dá a certeza que a maior parte desse dinheiro estava sendo usado para os pagamentos das irregularidades que deram origem à investigação?, disse o promotor José Carlos Castro. Ele explicou, ainda, que os levantamentos continuam e não descartou o surgimento de novas ações. Até o momento, os dados revelam que a postura da Mesa Diretora vai de encontro ao que diz o artigo 157, inciso 1° da Constituição Federal e, ainda o artigo 170, inciso 1° da Constituição Estadual, que em ambos os casos apontam como pertencentes ao Estado todos valores retidos dos salários dos servidores da ALE.