CCJ da C�mara analisa vetos � LDO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió discute hoje os vetos do prefeito Rui Palmeira (PSDB) às duas emendas supressivas dos artigos 36 e 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PSB). A reunião extraordinária, convocada pela presidente da CCJ, vereadora Fátima Santiago (PP), está marcada para as 10 horas, na Sala das Comissões. Durante a reunião, os parlamentares emitirão um parecer sobre a manutenção ou derrubada dos vetos. Eles terão direito a pedido de vistas, o que pode adiar a apreciação dos vetos por até 15 dias. O artigo 36, conforme o texto da LDO, estabelece que o Poder Executivo pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação ou de um órgão para outro. Mas, para isso, deve existir prévia autorização legislativa. Já o artigo 37 prevê a autorização para abertura de créditos suplementares ou adicionais. De acordo com a proposta, depois que a abertura dos créditos suplementares e especiais for autorizada na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) bastará apenas um decreto do Poder Executivo para que estes sejam abertos. ?A Lei previu essas disposições, justamente, para que se evite o engessamento da Administração Pública?, disse a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).